Leis - Meio Ambiente
Resolução Fiscal - Emenda Impositiva Ascito- Vereador Leandro
Designação de Gestor - subvenção
Designação de Fiscal - Villa Lobos subvenção
Resolução Gestor- Emenda Impositiva Ascito- Vereador Daniel
Resolução Fiscal - Emenda Impositiva Ascito- Vereador Leandro
Resolução Gestor- Emenda Impositiva Ascito- Vereador Leandro
Resolução Fiscal- Emenda Impositiva ASCITO- Vereador Daniel
Resolução 02/2024 designa Fiscal para a parceria que será firmada com a Reciclar
Lei 2416-2005_FundoMeioAmbiente
Lei Municipal 3485 - 2020 ( Plano Municipal de Educação Ambiental)
Lei Municipal 3484 - 2020 (Uso de copos e utensilhos plásticos )
Lei Municipal 3483 - 2020 (Lei Munic. de Proteção aos animais)
Lei Municipal 3453 - 2020 - Sistema Municipal de Unidades de Conservação - SMUC
Lei Municipal 3452 - 2020 - Regulamenta a emissão da Declaração de Conformidade
Lei Municipal 3325 - 2019 - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (1)
Lei Municipal 3324 - 2019 - Lei de Perimentros Urbanos
Lei Municipal 3323 - 2019 - Plano Diretor
Lei Municipal 3041 - 2014 - Dispõe sobre o plano Municipal de saneamento básico
Lei Municipal 2671 - 2008 Interesse Social APP
Lei Municipal 2597 - 2007 - Uso de Equipamentos Sonoros
Lei Municipal 2459 - 2005 - Institui o Código de Obras
Lei Municipal 2416 - 2005 - Cria o Fundo de Meio Ambiente
Decreto Municipal 14200 - 2022 - Código de ética do servidor público
Decreto Municipal 13363-2020 - cria o MONA Serra das Águas - Serra da Moeda
Decreto Municipal 8.084-2007 - Regulamenta o Fundo Especial de Gestão Ambiental