Secretaria Municipal de Planejamento

A Secretaria Municipal de Planejamento tem a competência de coordenar o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas e de gerir as políticas orçamentárias, de gestão de pessoas, previdenciárias e de modernização da gestão, com fins de viabilizar uma Administração Pública conectada com o cidadão, que garanta alto índice de satisfação na prestação dos serviços.

A Secretaria Planejamento exerce o papel de liderar o processo de planejamento das políticas públicas municipais, ao gerir a estratégia governamental e alocar os recursos orçamentários destinados a cada área, coordenando a elaboração de leis orçamentárias do Município:
- Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG),
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a
- Lei Orçamentária Anual (LOA).

Também é responsável por elaborar e monitorar a contratualização de metas e resultados entre o Prefeito e cada dirigente da administração direta e indireta do Município. Outras atribuições que merecem destaque são: a elaboração do relatório de execução das políticas públicas ao final de cada exercício, a participação no processo de captação de recursos para financiar os programas governamentais, o gerenciamento dos recursos orçamentários por meio de liberações, suplementações e demais procedimentos demandados por outros órgãos e entidades e a produção de informações capazes de dar suporte às decisões estratégicas e táticas dos gestores, sempre com o intuito de se atingir o bem comum.

CONCEITOS

PPAG - Plano Plurianual de Ação Governamental

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é um instrumento de planejamento de médio prazo da esfera pública, que explicita diretrizes, objetivos, programas, ações e metas a serem atingidas, definindo os recursos necessários à sua implementação.
É por meio desse instrumento que norteamos quais são os investimentos prioritários para os projetos de desenvolvimento da cidade no horizonte de 4 anos.
Das normas disciplinadoras do processo de elaboração do PPA são derivadas as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e as Leis de Orçamento Anuais (LOAs).

Download - Lei 3604 de 2021 - PPA 2022 - 2025

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Download  - Lei 3567 de 2021 - LDO 2022 

LOA - Lei Orçamentária Anual

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.,

Download - Lei 3609 de 2021 - LOA 2022

Emenda Individual Impositiva

As emendas impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo executivo e indicado pelos vereadores municipais. Recebem esse nome,pois são realizados por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelo legislativo para o ano seguinte.Assim, cada vereador pode destinar o valor proposto para auxiliar obras ou projetos do município.

Sistema Integrado de Emendas Impositivas
Acesso Cidadão
Acesso Vereador

ENTENDENDO O ORÇAMENTO PÚBLICO

A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO
Planejar e realizar

Você sabe o que o orçamento público tem a ver com o funcionamento de uma cidade? Ele define as prioridades na aplicação dos recursos que o governo arrecada para garantir o bem estar da sociedade.

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Apresentação

Já imaginou uma cidade sem orçamento público?

A importância do orçamento 

Para manter a cidade funcionando, o governo arrecada recursos da sociedade e gasta em obras e serviços para a população.

O sistema brasileiro

É preciso planejar e definirprioridades. Os recursos são limitados. saiba como o orçamento público decide o que fazer.

 


PLANO PLURIANUAL - PPA
Projetar com antecedência

Para oferecer bens e serviços, realizar obras e manter programas sociais, o governo precisa planejar com antecedência o que deve ser feito. Organiza os pedidos da sociedade e submete aos parlamentares.

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O que  é o PPA

Para oferecer bens e serviços públicos à população, o governo deve projetar com antecedência de quatro anos o que fazer.

 

Elaboração e aprovação do PPA

O planejamento resume os pedidos da população, que são representados aos governantes e aprovados pelos parlamentares.

 


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
Ajustar a cada ano

As mudanças que ocorrem ano a ano exigem que o planejamento seja ajustado. Os governantes propões as regras, que são aprovadas pelos parlamentares. è a única lei que impede o recesso do Congresso.

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O que é a LDO

O planejamento precisa ser adequado às exigências de cada ano. E sua realização deve obbedecer a determinados critérios.

Os governantes propões as regrasm, que são aprovadas pelos parlamentares. É a única lei que impede o recesso do Congresso.

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
Colocar em prática

O orçamento converte em realidade as reivindicações da população, definindo gastos confrome os recursos que o governo arrecada a cada ano. Os parlamentares pode, alterá-lo por emendas.

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O que é a LOA

O orçameno traz soluções para os problemas da populaçãoo, definindo gastos conforme os recursos que o governo arrecada.

Elaboração da LOA

O orçamento organiza os pedidos da população encaminhados aos governantes. Os parlamentes podem alterá-lo por emendas.

Despesas obrigatórias

O orçamento traz despesas obrigatórias, que o governo não pode deixar de fazer, e despesas discricionárias, sobre as quais ele tem liberdade de decidir.

Vinculação de receitas

Os gastos do orçamento são custeados com recursos de diversas fontes, como tributos e endividamento. A maior parte desses recursos não pode ser aplicada livremente. Obedece regras. Connheça quais.

 

INDICADORES ODS

Os ODS representam um plano de ação global paa eliminar a pobreza extrema e a fome, oferecer educação de qualidade ao longo da vida para todos, proteger o planeta e promover sociedades pacíficas e inclusivas até 2030.

Os 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e compões uma agenda mundial para a construção e implementação de políticas públicas que visam guiar a humanidade até 2030.

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