Publicações Oficiais
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Resolução nº02-2024-RETIFICAÇÃO-15Fev2024
Ato de Autorização de Publicação no Mural - Resolução 01.2022
Resolução 01.2022 - SEMDE - Designação de novo Gestor
Instrução Normativa - SEMDE nº 012022
Resolução 04.2022 - SEMDE - Designação de novo Gestor - Ágile Minerals - 2º Contrato
Resolução 03.2022 - SEMDE (Designação de novo Gestor - Ágile Minerals - 1º Contrato
Resolução 02.2022 - SEMDE - Designação de novo Gestor - B&M Soluções
Autorização de Publicação - Resolução 04-2022
Autorização de Publicação - Resolução 03-2022
Autorização de Publicação - Resolução 02-2022