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A Saúde em Itabirito é algo levado a sério. Estamos sempre prontos para cuidar de você.

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Confira as principais linhas de transporte público.

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De acordo com a Constituição Federal, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras. O Estado de Minas tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita através da Defensoria Pública. Em Itabirito, o Núcleo de Assistência Jurídica (Najur) oferece assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado, em causas de Família e Criminal (não reincidente), desde que possuam inscrição no Cad-único junto da Secretaria de Assistência Social.

Como funciona o atendimento?

Área Civil (Direito de família Área Criminal
Divórcio e dissolução de união estável Liberdade provisória
Partilha de bens (valor máximo R$40.000,00) Defesa prévia
Regulamentação de visitas Revogação de prisão preventiva
Alimentos Relaxamento de prisão
Execução de alimentos Habeas corpus
Revisional de alimentos Livramento condicional
Investigação de paternidade Progressão de regime
Guarda Observação:
para a área criminal, o atendimento será somente para o acusado que for reincidente.
Adoção
Alvará judicial
Interdição e curatela
Retificação de Registro Civil
    • (31) 3561-3507

      Rua Getúlio Vargas, nº 20, Centro

      Segunda a sexta-feira, das 12h às 17h