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quarta-feira, maio 6, 2020

Descumprimento de normas gera punições a comerciantes

Fiscalização do comércio passa a vigorar nesta quarta feira

Descumprimento de normas gera punições a comerciantes

No último dia 28, entrou em vigor o novo decreto municipal sobre a flexibilização e reabertura do comércio na cidade, ampliando a medida para os serviços não essenciais. A decisão é baseada nas necessidades da população e visa também minimizar os prejuízos financeiros, tanto do município quanto dos comerciantes da região. Porém, é importante ficar atento, pois, caso a fiscalização aponte qualquer descumprimento às normas do decreto em algum estabelecimento, o comerciante será penalizado. 

De acordo com o artigo 6º do decreto n° 13155, de 27 de abril, as penalidades deverão ser aplicadas por fiscais dos órgãos competentes que flagrarem qualquer irregularidade nos comércios. São passíveis de punições todos os estabelecimentos  considerados ou não serviços essenciais, de acordo com as limitações impostas para cada modalidade. Confira: 

– Suspensão do alvará de funcionamento: caso seja identificado descumprimento das normas, o estabelecimento terá o alvará suspenso até que as falhas sejam adequadas às exigências.

– Cassação: em caso de reincidência, o alvará poderá ser cassado, perdendo assim, o direito de exercer as atividades comerciais. Tal decisão só poderá ser revogada em trâmite judicial. 

– Responsabilização penal (desobediência ou desacato a funcionário público): em caso de desobediência a ordem legal de funcionário público, o infrator poderá responder judicialmente por crime previsto no código penal, com pena de detenção prevista de um mês a um ano. 

– Multa: é passível de multa prevista no código de postura do município qualquer atitude  em desacordo com decretos municipais.  

Fiscais orientam comerciantes sobre as medidas de contenção da Covid-19 (PMI)

Para que os comerciantes possam reabrir seus estabelecimentos considerados não essenciais, é obrigatória a assinatura do Termo de Responsabilidade, encaminhado e protocolado na prefeitura. É expressamente proibida a retomada das atividades sem o referido termo. 

Uma força tarefa foi criada para organizar as ações de fiscalização. Toda a equipe envolvida passou por treinamento na manhã de ontem. Houve um prazo para que todos os comerciantes pudessem se adequar às medidas. 

De acordo com o Secretário do meio ambiente, um dos responsáveis pela gestão das atividades fiscalizadoras, este trabalho tem o intuito de conscientizar comércio e população quanto a importância de seguir as medidas. “A fiscalização não tem objetivo de prejudicar, pelo contrário. Queremos que as pessoas se cuidem. O foco é que os comerciantes tenham noção das medidas”.

Ele salienta ainda a importância de todos neste processo. “É um trabalho onde todos são importantes: comerciantes, clientes e fiscais, todos tem que ficar atentos para proteger a vida”.

A prefeitura, mais uma vez, enfatiza que todo o cidadão de Itabirito pode e deve atuar como fiscal, denunciando irregularidades diretamente na Ouvidoria da Prefeitura, de forma anônima, através do número (31) 3561-2412.

A manutenção das atividades comerciais só será possível atuando de forma consciente e responsável.